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   Data: 29/04/2010

Governo defende manutenção da contribuição de servidores inativos

O secretário de Políticas de Previdência Social, do Ministério da Previdência Social, Fernando Rodrigues da Silva, defendeu na quarta-feira a manutenção da contribuição dos servidores inativos.

Fernando participou de audiência pública da comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 555/06) que altera o regime previdenciário para acabar com contribuição sobre os benefícios de aposentados e pensionistas com direitos adquiridos até janeiro de 2004.

Segundo o secretário, é preciso ter em conta que a população está envelhecendo, e alguém vai ter de pagar a conta. Ele observou que a contribuição foi adotada depois de passar pelo crivo do Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela constitucionalidade da cobrança.

Equilíbrio do sistema

Para Fernando Rodrigues, a contribuição dos inativos é uma receita importante na manutenção do equilíbrio do sistema. "Eu tenho de ter uma entidade que esteja blindada para poder pagar esses benefícios. Então, a contribuição do inativo ou aposentado e pensionista é uma contribuição importante.”

Ele observa que somente quem ganha acima do teto da Previdência é quem contribui para o regime, porque existe uma convergência dos regimes geral e regime próprio da Previdência. “Por exemplo, se o aposentado ganha R$ 4 mil, como o teto da Previdência é R$ 3.900, ele só vai ser tributado em 11% do valor que ultrapassar esses 3.900."



Fonte: Agência Câmara



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