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   Data: 15/06/2011

Ampliação do prazo de pagamento de empréstimos consignados

Atendendo ao clamor dos associados, a ASTRA realizou, no dia 19 de maio, Assembléia Geral Extraordinária, para deliberar sobre a autorização da propositura ação judicial para a ampliação do prazo de pagamento de empréstimos consignados


Foi deliberado em Assembléia que será ajuizada ação coletiva, mediante manifestação individual e por escrito de cada associado interessado, cujo objeto é a ampliação do prazo de pagamento de empréstimos consignado dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região para prazo ilimitado e, sucessivamente, para o prazo de até 96 (noventa e seis) meses - condicionada a concordância do Escritório Ibaneis Advocacia & Consultoria, quanto a viabilidade da ação coletiva, sob aspecto técnico. Caso contrário, a ação será individual.


Na oportunidade, o presidente Ubiratan Lira destacou que a propositura da ação não acarretará qualquer tipo de despesa para o associado, ficando o ônus do pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios a cargo da Associação.


Em cumprimento ao que foi estabelecido em Assembléia, Ubiratan Lira visitou o Escritório Ibaneis Advocacia & Consultoria, apresentou a ata da Assembléia e o Ofício ASTRA 6 N.º 0894/2010, solicitando ao advogado Ibaneis Rocha que adotasse as providências necessárias para o ajuizamento da ação.


O advogado recebeu e analisou a documentação entregue e solicitou cópias do despacho proferido pela presidência do TRT 6, que negou o requerimento administrativo de ampliação do prazo em tela e do ato que regulamenta a matéria no âmbito do Tribunal, bem como documentos que comprovem o tratamento desigual dado aos servidores da Justiça do Trabalho de Pernambuco, em relação aos servidores dos demais Tribunais Federais do país.


O advogado Ibaneis Rocha lembrou que essa não será uma ação fácil, uma vez que há diversos aspectos de direito público e privado a serem analisados, além de se tratar de matéria nova, sem posicionamento jurisprudencial consolidado.


A documentação solicitada por Ibaneis Rocha já foi providenciada e encaminhada nesta terça-feira (14 de junho) ao escritório de advocacia, para nova análise e posterior ajuizamento


 


Leia na íntegra:


Ata da Assembléia


Ofício ASTRA 6 n.º 0894/2010



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