A ASTRA6 realizou análise técnica contábil nas tabelas salariais do novo PCS (Lei n.° 12.774/12), identificando que o maior reajuste conferido isoladamente foi no patamar de 9,2% ao Auxiliar Judiciário A1. Isso revelou que, ao contrário dos magistrados e dos servidores do Execut (...)

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A ação visa obter o adequado enquadramento dos servidores na nova tabela salarial instituída no Anexo II da Lei n.° 12.774 de 28 de dezembro de 2012.

Isso porque, a Lei n.° 12.774/2012 ao reduzir o número de padrões acabou por prejudicar servidores que já i (...)

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Mediante Portaria Conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho da Justiça Federal (CJF), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Tribunais Superiores e Tribunal de Justiça do Distrito Federal (Portaria Conjunta n.° 5, de 5 de dezembro de 2011), o valor do ben (...)

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Com fundamentos consistentes de que o direito do servidor levar para a aposentadoria a parcela referente à opção tratada no artigo 193 da Lei n.° 8.112/90 não se exauriu em 19/01/95, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, a ASTRA 6 está lançando uma (...)

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