O Departamento Jurídico da ASTRA 6 lança nova ação que tem como público-alvo os aposentados e pensionistas cujas aposentadorias e pensões tiveram início após a emenda constitucional n.º 41/2003.

A ação visa (...)

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A Astra ingressa com ação judicial visando garantir a não incidência de imposto de renda sobre o Abono Permanência, estabelecido pela Emenda Constitucional n.º 41/03, § 19 do art. 40, que criou o instituto do abono permanência aos servidores que implementaram as condi& (...)

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O adicional pré-escolar é parcela remuneratória que apesar de integrar os vencimentos dos servidores é pago a título de indenização, posto que deriva da obrigação do Estado de manter sua Política Educacional, fundado no texto constitucional e no Es (...)

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Em maio de 2003, foi promovida a revisão geral dos servidores públicos, mediante a edição da Lei n.º 10.697/2003 e da Lei n.º 10.698/2003, que concederam a todos os servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das Aut (...)

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