É com muita satisfação que comunicamos a todos que o Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região – TRT6 deferiu o requerimento formulado pela ASTRA6 (Ofício n°0118/2018) no PROAD n° 22.403/2018, concedendo a restituição dos valores descontados a título de Contribuição Previdenciária incidente sobre o Adicional de Qualificação por Ações de Treinamento, no período não alcançado pela prescrição quinquenal prevista no inciso I do art. 168 do CTN, com a interpretação conferida pelo art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005, a contar da data de apresentação do requerimento (11/10/2018), para os associados beneficiários.

A decisão do Regional baseou-se em posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no RE593.068 SC e no art. 19 da Instrução Normativa RFB n° 1.332/13.

Já atualizados, os valores serão restituídos em parcela única na folha de pagamento do mês em curso, variando de acordo com o Adicional de Qualificação de cada servidor. 

Este resultado é fruto do trabalho do Departamento Jurídico da ASTRA6. 

Para mais informações, ligar (81) 3221- 4161.

A Diretoria.