A ASTRA obteve decisão parcialmente procedente no processo de Mandado de Injunção, ajuizado no Supremo Tribunal Federal, sob o n.° 2111, que trata da aposentadoria especial em funções periculosas, insalubres ou penosas.

É importante ressaltar que, a partir de agora, os servidores que exercem ou exerceram atividades dessa natureza, devem apresentar requerimento à autoridade administrativa competente, com cópia de laudo técnico circunstanciado de condições ambientais das atividades exercidas e a cópia da decisão em tela, para que o tempo de serviço exercido em condições periculosas, insalubres ou penosas seja convertido, observando-se a tabela própria, reduzindo, assim, o tempo total necessário para a aposentadoria.

Veja decisão na íntegra.