O fato de o PL n.º 2.648/2015, que trata do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Poder Judiciário Federal ter sido aprovado ontem pela Câmara dos Deputados Federais renova a nossa esperança em relação ao pagamento dos 13,23%, apesar do julgamento desfavorável realizado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, liderada pelo Ministro Gilmar Mendes, relator da matéria, cujas razões de decidir, ao nosso ver, são políticas e não jurídicas.

Isso porque o Projeto de Lei dispõe em seu Art. 6º que a Vantagem Pecuniária Individual – VPI concedida pela Lei n.º 10.698/2003 deverá ser absorvida gradativamente, num reconhecimento legal, jurídico e político da existência legítima do direito ao recebimento dos 13,23%, por parte dos servidores.

A partir de hoje, iremos concentrar esforços no Senado Federal, defendendo o PCS junto aos Senadores da bancada Pernambucana – Fernando Bezerra Coelho, Armando Monteiro e Humberto Costa – e também iremos procurar os demais Senadores, para realizar esse trabalho de convencimento, com vistas à aprovação do PL n.º 2.648/2015, sem alterações. 

É importante lembrar que todos os servidores também podem ajudar enviando e-mails aos Senadores defendendo a aprovação do Projeto de Lei, que apenas repõe parte das perdas inflacionárias dos nossos salários, ocorridas nos últimos dez anos.

Continuaremos fazendo tudo que estiver ao nosso alcance para a aprovação do PCS e para o pagamento dos 13,23%, nosso legítimo direito, já reconhecido em sentença transitada em julgado, constituindo coisa julgada material e, portanto, um direito líquido e certo, que agora é desprezado pelo ministro Gilmar Mendes, numa clara afronta à Constituição da República e ao ordenamento jurídico pátrio.

A Diretoria.