A ação visa obter o adequado enquadramento dos servidores na nova tabela salarial instituída no Anexo II da Lei n.° 12.774 de 28 de dezembro de 2012.

Isso porque, a Lei n.° 12.774/2012 ao reduzir o número de padrões acabou por prejudicar servidores que já integravam a carreira a mais tempo, ocasionando distorções ao ponto de rebaixar o padrão do servidor de A3 para A1; B8 para B6 e assim sucessivamente.

Essa redução de padrões viola a legislação vigente, bem como a Constituição Federal no artigo 39, §1º, incisos I, II e III, motivo pelo qual iremos ajuizar a aludida demanda.

Poderão participar todos os servidores que encontram nessa condição.

Os associados que tiverem interesse em ajuizar a referida ação devem entregar a autorização (duas vias), devidamente preenchida, assinada e acompanhada de cópias do CPF e do RG e de comprovante de residência atualizado e em nome do servidor, (preferencialmente contas de energia elétrica, água ou telefone), na Sede da ASTRA, situada na Rua Gervásio Pires, n.° 921, Santo Amaro, Recife/PE, ou nas salas da ASTRA localizadas no TRT e no edifício SUDENE.

Mais informações podem ser obtidas no departamento jurídico da ASTRA pelo telefone (81) 3221-6129.

A Diretoria.

Autorização