A ASTRA6 por meio de sua assessoria jurídica, ajuizará ação coletiva visando a não incidência e a restituição da contribuição previdenciária (PSSS) incidente sobre Quintos/Décimos/VPNI.

Entenda o caso. 

Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF no RE 638.115/CE, os valores percebidos a título de VPNI - Quintos (em razão de exercício de função comissionada entre 08/04/1998 e 04/09/2001) possuem natureza compensatória e não remuneratória, portanto, isentos do desconto previdenciário (PSSS), pois não é considerado como base de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores. 

A contribuição previdenciária é considerada espécie de tributo vinculado a um fim específico (futuro benefício assistencial) e o STF possui jurisprudência pacífica no sentido de que não incide desconto previdenciário sobre verbas de caráter transitório, (terço de férias, hora-extra, adicionais, auxílios, etc), assim, não poderia incidir sobre a parcela de Quintos/Décimos/VPNI.

O próprio Supremo Tribunal Federal, ao tratar do direito à incorporação da rubrica em 2019, determinou que ela fosse absorvida nos futuros reajustes concedidos à carreira, o que reforçaria o seu caráter de transitoriedade, ao menos, até a vigência do art. 4º da Lei n.° 14.687/23 que  afastou a absorção dos Quintos/Décimos/VPNI de caráter permanente. 

Quem pode participar?

Todos os associados servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região (ativos, inativos e pensionistas), que tenham Quintos/Décimos/VPNI incorporados e que tiveram o desconto da Contribuição Previdenciária (PSSS) sobre essa rubrica no período de cinco anos anteriores à distribuição da ação, em diante.

Como participar?

Para participar, é preciso estar regularmente associado e encaminhar a autorização expressa de ingresso na ação até 21 de fevereiro.

As autorizações, devidamente preenchidas, devem ser enviadas para o e-mail: juridico@astra6.org.br ou para a Sede da ASTRA6 na Rua Gervásio Pires, 921, Santo Amaro, Recife - PE, CEP 50050-070. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail: juridico@astra6.org.br ou pelos telefones: 3221-4161 ou 9 9212-2491.