A ASTRA lembra aos servidores que exercem ou exerceram a função de Oficiais de Justiça ad hoc, e que têm interesse em ajuizar ação cujo objeto é o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função para o cargo de Oficial de Justiça Avaliador, que os formulários da procuração e do contrato de honorários estão disponíveis na sede e nas salas da ASTRA localizadas no TRT e na SUDENE.

Lembramos, ainda, que os documentos necessários para o ajuizamento da ação são: RG, CPF, comprovante de residência e certidão expedida pela Secretaria de Recursos Humanos (SRH) indicando o período em que o servidor exerceu efetivamente as funções de Oficial de Justiça ad hoc, bem como o período em que exerceu a Função Comissionada FC-05 de Encarregado de Mandados Judiciais.

A Diretoria.