O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), instala nesta quarta-feira uma comissão de 11 especialistas para elaborar uma proposta de novo Código de Processo Civil. O texto que vigora hoje é de 1973 e, de acordo com Sarney, precisa ser modernizado para acelerar o trabalho da Justiça. De acordo com a Folha de S. Paulo, a comissão será presidida pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça. "O processo civil é extremamente formalista, o que induz uma resposta judicial morosa", diz Fux. Em entrevista ao jornal O Globo, Fux afirma que “é preciso desformalizar o processo judicial” no país e afirma que a morosidade encontrada hoje está vinculada ao instrumentos que estão à disposição do Judiciário.

Somente com advogados
Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho afastaram a possibilidade de trabalhadores e empregadores fazerem a autodefesa em processos na corte, ou seja, sem a presença de um advogado. O Valor Econômico e jornal DCI informam que a prática, conhecida como jus postulandi, permite a reclamação pessoal perante a Justiça do Trabalho, mas seu uso só é permitido nas instâncias ordinárias — varas trabalhistas e Tribunais Regionais do Trabalho — em que são analisadas as matérias de fato ou as provas do processo - que não podem ser avaliadas por tribunais superiores.


Limite de idade
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13/10), em primeiro turno uma emenda à Constituição que elimina o limite de 65 anos de idade para que ministros do Supremo Tribunal Federal assumam a presidência do Conselho Nacional de Justiça, o órgão de controle do Poder Judiciário. De acordo com a Folha de S. Paulo, a medida, se aprovada definitivamente, permitirá que o ministro Cezar Peluso, 67 anos, que assume a presidência do STF em 2010, também assuma a presidência do CNJ, como é tradição desde o início de funcionamento do órgão.

PEC dos Cartórios
Em reunião desta terça-feira (13/10), a maioria das lideranças partidárias e o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), descartaram a possibilidade de votação neste ano da proposta de emenda à Constituição que efetiva titulares de cartórios não concursados. De acordo com a Folha de S. Paulo, o líder do PTB, deputado Jovair Arantes (GO), foi o único a defender a inclusão da proposta na pauta, mas a avaliação de Temer é que ela possui entraves jurídicos, podendo, assim, ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal caso seja promulgada pelo Congresso. O Correio Brazliense também noticia o assunto.

Limite aos estrangeiros
A Câmara aprovou, nesta terça-feira (13/10), projeto de lei que limita a venda de terras rurais na Amazônia Legal para estrangeiros. A Folha de S. Paulo informa que, pelo texto, a venda será permitida desde que o estrangeiro seja residente, domiciliado ou que esteja instalado no país há pelo menos dez anos, no limite máximo de até 15 módulos fiscais. O módulo fiscal varia de município para município. O relator da proposta, deputado José Genoino (PT-SP), diz que o tamanho limite foi estipulado com base nas propriedades médias na região. O projeto também proíbe totalmente a aquisição de terras em áreas de fronteiras.

Censura mantida
Os desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) rejeitaram recurso no qual era contestada a manutenção da liminar que impede a publicação de reportagens sobre a Operação Boi Barrica, da Polícia Federal, que investigou o empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, na votação desta terça-feira (13/10), os desembargadores confirmaram decisão tomada em setembro pelo Conselho Especial, que afastou do processo o desembargador Dácio Vieira, autor da liminar que censurou o jornal. Mas, ao mesmo tempo, manteve a mordaça que vigora desde 31 de julho. A Folha de S. Paulo também noticia o assunto.

Caso Abdelmassih
A Justiça começou nesta terça-feira (13/10) a ouvir as testemunhas de acusação no processo movido contra o médico Roger Abdelmassih, preso por supostos crimes de abuso sexual. Uma das cinco pessoas intimadas não compareceu. As demais reafirmaram à juíza Kenarik Felippe o que já haviam dito à polícia. O médico acompanhou os depoimentos. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

Súmula 121
Construtores e incorporadores podem se livrar de processos judiciais com a revisão da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o Valor Econômico, a norma, questionada em manifesto enviado à corte por um grupo de matemáticos e economistas, proíbe a capitalização de juros, ainda que acertada entre as partes e prevista em contrato. Eles alegam que a súmula, editada em 1963, está desatualizada.

Plano Verão
Liminar da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, garante aos servidores que ingressaram depois de 2006 na Universidade de Brasília (UnB) o recebimento de vantagens incorporadas pelo Plano Verão. De acordo com o DCI, a decisão foi no Mandado de Segurança 26.156, proposto pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), representando o sindicato dos professores da UnB, o ADUnB.

Regras de expatriação
A recente Lei 11.962/2009 estendeu as regras da expatriação a todas as empresas que contratem ou transfiram trabalhadores para prestar serviço no exterior, não apenas àquelas ligadas ao setor de engenharia. De acordo com o DCI, antes, a definição era ampliada, por analogia, para outros ramos de atividade econômica. No entanto, a modificação, publicada em julho de 2009, ainda deixa uma lacuna no que se refere a regulação definitiva para o exterior. Esse não esclarecimento pode complicar a vida de empresas que investem nessa mão de obra.

COLUNISTAS

Licitação cancelada
Monica Bergamo, da Folha de S. Paulo, informa em sua coluna desta quarta-feira (14/10) que o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Cesar Asfor Rocha, decidiu cancelar a licitação que previa a virtualização de 390 milhões de páginas de processos que correm no tribunal. Depois de 163 dias após a instalação do pregão, a licitação se transformou numa guerra de recursos pelas empresas envolvidas e Asfor Rocha anulou a concorrência numa canetada. Ao anular a concorrência, o ministro decidiu contratar os serviços de um instituto de Brasília que trabalha com deficientes auditivos. Um grupo de 60 deles já digitalizou processos para o tribunal. Mais concentrados, os portadores de necessidades especiais gastam 30% menos tempo que um trabalhador comum para fazer o mesmo serviço.

Testemunhas em grupos
Sobre o caso do médido Roger Abdelmassih e a quantidade de testemunhas de acusação (80 ao todo), a colunista informa que a juíza do caso, Kenarik Boujikian Felippe, dividiu-as em grupos de cinco. As oitivas só devem terminar em 11 de novembro — quando então começam a ser ouvidas as pessoas escaladas pela defesa do médico. Monica Bergamo diz ainda que uma das principais testemunhas de acusação, Ivanilde Serebrenic, 44, presidente da sede de Sorocaba do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, foi presa há alguns dias, acusada de comandar esquema de propinas para obter licenças de instalação de postos de combustível. Entretanto, já foi libertada e deve testemunhar contra Roger.

Mau cheiro na Justiça
Ancelmo Gois, de O Globo, informa que a juíza da 5ª Vara Cível do Rio, Mônica Quinderé, negou indenização a um carioca que acusava a Natura de lhe vender um de desodorante que não atenuou seu “cecê”. Em sua decisão, a juíza afirmou que “se o desodorante não fixou a fragrância pelo tempo esperado, tal fato não o torna impróprio ao uso”.

Fonte: ConJur