Por 16 votos a favor e apenas um contra, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (14/10) projeto de lei que restitui a exigência de exame criminológico para a progressão de pena de detentos condenados por crime hediondo, tráfico de drogas e atos violentos. A exigência valerá também para criminosos reincidentes. Por ter sido aprovado em caráter terminativo, o projeto segue direto para votação na Câmara. O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo noticiam o assunto.

Conduta irregular
O plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu abrir Procedimento Administrativo Disciplinar para investigar possível conduta irregular dos desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT de Minas Gerais), Antônio Fernando Guimarães e Ricardo Antônio Mohallem. De acordo com o DCI, eles são acusados pelo Ministério Público do Trabalho de favorecimento de clientes do escritório de advocacia Vilhena & Vilhena, seja por parentesco, amizade íntima ou por vantagem econômica.

Yeda Crusius
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul) excluiu nesta quarta-feira (14/10) a governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius (PSDB), de ação por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal. A decisão foi emitida em julgamento de recurso apresentado pelo advogado da tucana, Fábio Medina Osório. O Estado de S. Paulo e a Folha de S. Paulo noticiam a decisão.

Café no ponto
Desde 2005, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo conta com uma assessoria inusitada. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo e com a Folha, a empresa Carvalhaes Corretores de Café Ltda. faz análises sensoriais do café servido na corte. O Conselho Nacional de Justiça, que faz o controle externo do Judiciário, determinou nesta quarta-feira (14/10) ao TJ-ES que rescinda imediatamente o contrato. Segundo corregedor nacional de Justiça, Gilson Dipp, o pagamento por "análise sensorial de café" não tem "pertinência lógica com as finalidades do órgão de serviço judiciário".

Valores de desapropriações
A Justiça determinou busca e apreensão contra o governo do Pará se sua Procuradoria-Geral não entregar ao Ministério Público Estadual os laudos que fundamentaram os valores das desapropriações da área em Marabá (PA) onde será construída uma siderúrgica da mineradora Vale, orçada em cerca de R$ 6 bilhões. De acordo com a Folha de S. Paulo, a decisão dá 10 dias para que ocorra a entrega. Se os laudos não chegarem, um oficial de Justiça e policiais podem buscá-los no prédio da Procuradoria.

Alteração no CPC
A Comissão e Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (14/10) o projeto da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que altera o artigo 508 do Código de Processo Civil (CPC) para reduzir de 15 para 10 dias o prazo para interposição de recursos e para a resposta aos recursos. No mesmo dia, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) instalou a comissão de juristas que vai elaborar o anteprojeto de reforma do CPC. A ideia é tornar o referido código mais ágil e célere. A notícia é do jornal DCI.

Beto Richa
Parecer da Procuradoria Regional Eleitoral entregue ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná inocentou o prefeito de Curitiba, Beto Richa (PSDB), de participação pessoal em suposto caixa dois no comitê de apoio à sua reeleição. Segundo a Folha de S. Paulo, a Procuradoria indicou falta de provas contra o prefeito. No mesmo parecer, pediu continuidade da investigação para indicar eventuais responsáveis pela manipulação de dinheiro supostamente sem origem comprovada no comitê.

Cadeia lotada
Um juiz de Jundiaí (São Paulo) promete soltar presos de duas cadeias caso a situação de superlotação nas unidades não seja resolvida pelo estado até o fim do mês. De acordo com a Folha de S. Paulo, a decisão liminar (provisória) do juiz Jefferson Torelli, da última sexta-feira (9/10), deu 72 horas para o estado iniciar as transferências de presos para outros locais — o prazo se esgotou sem que as mudanças tivessem começado.

Julgamento Geap
O julgamento do Mandado de Segurança que questiona a personalidade jurídica da Fundação de Seguridade Social (Geap) está na pauta de votações desta quinta-feira (15/10) do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o jornal Correio Braziliense, a ação deveria ter sido julgada na semana passada, mas por falta de quórum acabou transferida. A origem desse processo é um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que impede a fundação de firmar convênios com órgãos diferentes daqueles que a instituíram.

OPINIÃO

Mídia argentina
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo diz que desde o último sábado (10/10), quando o Senado argentino aprovou por 44 votos a 24 a chamada Lei de Mídia preparada pelo governo da presidente peronista Cristina Kirchner, a Argentina adquiriu a duvidosa distinção de se tornar o primeiro país democrático do Continente a instituir medidas cerceadoras da liberdade de imprensa e do direito à informação. A pretexto de desconcentrar a propriedade no setor, a nova legislação submete o sistema nacional de rádio e TV a controles estatais desprovidos de freios e contrapesos, segundo o jornal. O projeto, que tramitou a toque de caixa — para passar antes de 10 de dezembro, quando a Casa Rosada perderá a maioria parlamentar, com a posse dos congressistas eleitos em fins de junho —, é uma expressão característica das indisfarçadas tendências autoritárias da presidente e do seu marido, Néstor Kirchner, que ambiciona reassumir o poder nas eleições de 2011, critica o jornal.

COLUNISTAS

Terceiro mandato
Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, informa em sua coluna desta quinta-feira (15/10) que depois de os apoiadores de Luiz Flávio D'Urso, que tenta a reeleição para a presidência da OAB-SP, terem encomendado pesquisa do Ibope que o apresenta como franco favorito, com 46% das intenções de votos, os correligionários do candidato de oposição, Rui Fragoso, preparam um levantamento que perguntará, entre outras questões, se os advogados estão conscientes de que D'Urso busca o terceiro mandato. Em julho, uma sondagem do instituto GPP apontou que 63% consideravam legítimo o direito a apenas uma reeleição.

Fonte: ConJur