Como foi anunciado pelo DIAP na primeira quinzena de fevereiro, o Governo encaminhou para análise do Congresso Nacional os projetos de lei que tratarão da aposentadoria especial do servidor.

São dois projetos de lei complementar, que foram apresentados à Câmara, em 22 de fevereiro: 1) PLP 554/10 que concede aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco; e 2) PLP 555/10 para aqueles servidores que exercem atividades sob condições especial que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Os projetos ainda não foram distribuídos às comissões temáticas, mas antecipamos que deverão ser examinados pelas comissões de Trabalho; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania, nesta ordem.

Fonte: Agência Diap