EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O Presidente da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO – ASTRA 6, no uso de suas atribuições estatutárias, convoca todos os associados em dia com suas responsabilidades junto a esta Associação para participarem da Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 30 de novembro de 2012, às 16:00h, na sede da ASTRA 6, localizada na Rua Gervásio Pires, n.° 921, Santo Amaro, Recife/PE, para deliberar sobre:

1) Autorização da propositura de ação judicial de percepção da assistência pré-escolar (auxílio creche), observados os valores pagos pelo Conselho Nacional de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho, bem como as diferenças entre os valores pagos pelo TRT6, nos últimos 5 (cinco) anos, e os maiores valores percebidos pelos servidores da carreira;

2) Autorização da propositura de ação judicial de pagamento de abono de permanência, de que trata o artigo 3º, §1º, da Emenda Constitucional n.° 20, nas hipóteses em que sejam implementados os requisitos para aposentadoria, com base na regra do artigo 3º, da Emenda Constitucional n.° 47, no caso da opção de permanecer em atividade.

 Consoante o disposto no artigo 46 do Estatuto da ASTRA 6, a Assembléia Geral Extraordinária instalar-se-á em primeira convocação, às 16:00h, com a maioria absoluta dos sócios efetivos e, em segunda convocação, às 16:30h, com o número de sócios presentes.

Recife, 27 de novembro de 2012.

UBIRATAN PERI LIRA MARQUES
Presidente da Astra 6


JORNAL DO COMMERCIO - 27 de novembro de 2012 / terça-feira - Classificados 15.