A ASTRA6 informa a todos os servidores públicos associados que no dia 11/10/18, protocolou ofício n° 0118/2018 no PROAD n° 22403/2018, solicitando a devolução dos valores retroativos dos últimos 05 (cinco anos) das contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente sobre o Adicional de Qualificação por Ações de Treinamento (AQ – AT) dos servidores titulares de cargo efetivo do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região.

Considerando o novo dispositivo ATO TRT - GP n° 143/2018, regulamentado pela Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho n° 196 de 30/06/2017, a matéria tornou evidente a previsão da não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores descontadas do AQ-AT, tornando devida a restituição desses valores descontados.

Sabendo que, segundo o artigo 42 do ATO n°143/2018, os casos omissos passam a ser resolvidos pela Presidência do Tribunal, solicitamos por meio do Ofício ASTRA6 n.° 0118/2018 a restituição dos valores descontados dos servidores beneficiários do AQ-AT, a título de contribuição previdenciária, no período não alcançado pela prescrição quinquenal, ou seja, dos últimos 05(cinco) anos.

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A Diretoria.