ASTRA6 disponibiliza ação judicial para reajuste dos Quintos/Décimos/VPNI

Podem participar da demanda aqueles que tenham parcelas de Quintos/Décimos/VPNI incorporadas pelo exercício de cargo em comissão e função comissionada.

Essas parcelas englobam tanto as incorporadas até 08/04/1998 (data da Lei 9.624/1998), quanto as incorporadas após 08/04/1998 até 05/09/2001 (data da publicação da MP 2.225-45/2001, ou os dois períodos).

Entenda o caso.

O pleito objetiva que os percentuais de reajustes da Lei 14.523/2023, que corrigiu parcialmente a remuneração dos servidores em três parcelas, incidam também sobre Quintos/Décimos/VPNI incorporados.

Essas parcelas estão sem reajuste desde 2003.

Ocorre que o artigo 1° da referida lei foi explícito em determinar a incidência desses percentuais sobre toda a remuneração, não apenas sobre o vencimento, o que caracteriza um reajuste geral conforme previsto no Art. 37 da Constituição Federal.

Essa é a redação do Art. 1° da Lei 14.523/2023, in verbis:

“Art. 1° Os valores constantes dos Anexos II, III e VIII da Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e as demais parcelas remuneratórias devidas às carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União serão reajustados em parcelas sucessivas e cumulativas, da seguinte forma:

I – 6% (seis por cento), a partir de 1° de fevereiro de 2023;

II – 6% (seis por cento), a partir de 1° de fevereiro de 2024;

III – 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1° de fevereiro de 2025.”

Sendo assim, a assessoria jurídica da ASTRA6 – Escritório Ibaneis Advocacia & Consultoria – ajuizará ação coletiva pleiteando o reconhecimento do direito, que beneficiará os servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região – TRT6.

Como participar?

Para participar, é preciso estar regularmente associado e encaminhar autorização expressa de ingresso na ação, até 30 de agosto.

As autorizações devem ser enviadas para o e-mail juridico@astra6.org.br, para a sede da ASTRA6 no seguinte endereço: Rua  Gervásio Pires, n° 921, Santo Amaro – Recife/PE, CEP 50050-070.

Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail juridico@astra6.org.br ou pelo telefone (81) 3221-4161. 

Autorização