A ASTRA6, por meio de sua assessoria jurídica, ajuizará ação coletiva visando a não incidência e a restituição da contribuição previdenciária (PSSS) incidente sobre Quintos/Décimos/VPNI.

Entenda o Caso.

Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF no RE 638.115/CE, os valores percebidos a título de VPNI-Quintos (em razão de exercício de função comissionada entre 08/04/1998e 04/09/2001) possuem natureza compensatória, e não remuneratória, portanto, isentos do desconto previdenciário (PSSS), pois não é considerado como base de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores. A contribuição previdenciária é considerada espécie de tributo vinculado a um fim específico (futuro benefício assistencial) e o STF possui jurisprudência pacífica no sentido de que não incide desconto previdenciário sobre verbas de caráter transitório, (terço de férias, hora-extra, adicionais, auxílios, etc.), assim, não poderia incidir sobre a parcela de Quintos/Décimos/VPNI. O próprio Supremo Tribunal Federal, ao tratar do direito à incorporação da rubrica em 2019, determinou que ela fosse absorvida nos futuros reajustes concedidos à carreira, o que reforçaria o seu caráter de transitoriedade, ao menos, até a vigência do art. 4º da Lei n.° 14.687/23 que afastou a absorção dos Quintos/Décimos/VPNI de caráter permanente.

Quem pode participar?

Todos os associados servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região (ativos, inativos e pensionistas) que tenham Quintos/Décimos/VPNI incorporados e que tiveram o desconto da Contribuição Previdenciária (PSSS) sobre essa rubrica no período de cinco anos anteriores à distribuição da ação, em diante.

Como participar?

Para participar, é preciso estar regularmente associado e encaminhar a autorização expressa de ingresso na ação até 30 de abril. As autorizações, devidamente preenchidas, devem ser enviadas para o e-mail juridico@astra6.org.br ou para a sede da ASTRA6 na Rua Gervásio Pires, 921, Santo Amaro, Recife-PE, CEP 50050-070. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail juridico@ astra6.org.br ou pelos telefones 3221-4161 ou 9 9212-2491.