Articulado pelo deputado Roberto Policarpo e assinado por Nelson Marquezelli (PTB-SP), o requerimento 4075/2011, protocolado na Mesa da Câmara dos Deputados, pede que o PL 6613/2009 seja incluído na pauta do Plenário da Casa. O documento conta ainda com a assinatura de deputados de vários partidos.

Se aprovado o requerimento, o projeto poderá ser apreciado diretamente pelos parlamentares, em plenário, sem precisar passar pela CFT, onde está parado, e também pela Comissão de Constituição e Justiça.
 

Fonte: ANAJUSTRA