A Comissão de Finanças (CFT) da Câmara aprovou ontem, 27, a emenda nº01/12, que regulamenta o exercício da autonomia orçamentária e financeira dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e Ministério Público. A proposta apresentada pelo relator do PL 6613/09, deputado João Dado (PDT-SP), pretende fixar limites na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2013 para gasto com pessoal.

Em conversa com o assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, Dado pontuou como grande empecilho para a aprovação do projeto na CFT a falta de previsão orçamentária. Por isso, apresentou a proposta para que seja garantida a verba do aumento e deixar aberta a possibilidade de implementação do PCS ainda este ano.

De acordo com Bucar, o deputado José Guimarães (PT-CE) ponderou a decisão de votar a emenda nessa comissão antes da negociação com o governo. Colocação que foi rebatida pelo presidente da CFT, Antônio Andrade, explicando que a emenda segue para a Comissão Mista do Orçamento (CMO) da Câmara para mais uma votação.

Bucar explica que a aprovação da emenda na CMO é condicional para a aprovação do projeto na CFT e conta que João Dado pediu para que seja feita uma concentração de esforços para a aprovação da matéria na Comissão Mista. "A emenda tem que ser votada na CMO antes do recesso parlamentar, que começa dia 17 do mês que vem, ", revela.

Confira a emenda na íntegra

Fonte: ANAJUSTRA