A ASTRA 6 irá propor ação visando obter o reajustamento das incorporações de quintos/décimos/VPNI, em virtude da revisão geral de remuneração realizada no percentual de 15,8%, através de diversos Planos de Cargos e Salários dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, editados no final do ano de 2012, com vigência prevista para janeiro do corrente ano.

Como é de conhecimento geral, o Poder Executivo efetuou o reajustamento de salários do funcionalismo público da União em percentual fixo, em 15,8%, leis que configuram revisão geral de remuneração.

A matéria não é nova e já obteve decisão favorável no âmbito da Excelsa Suprema Corte, que considerou a Lei do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Congresso Nacional em 2003, Leis n.° 11.169 e 11.170, como revisão geral de remuneração e, dessa forma, permitiu o reajustamento dos quintos/décimos/VPNI incorporados dos servidores da Câmara, Senado e TCU, no mesmo percentual.

Os associados que tiverem interesse em ajuizar a referida ação devem entregar a autorização (duas vias), devidamente preenchida, assinada e acompanhada de cópias do CPF e do RG e de comprovante de residência atualizado e em nome do servidor, (preferencialmente contas de energia elétrica, água ou telefone), na Sede da ASTRA, situada na Rua Gervásio Pires, n.° 921, Santo Amaro, Recife/PE, ou nas salas da ASTRA localizadas no TRT e no edifício SUDENE.

Mais informações podem ser obtidas no departamento jurídico da ASTRA pelo telefone (81) 3221-6129.

A Diretoria.

Autorização