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   Data: 10/05/2016

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DOS 13,23%

A ASTRA6 interpôs Recurso Administrativo em face da decisão proferida pela Excelentíssima Senhora Presidente do TRT6, Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, que indeferiu requerimentos administrativos de pagamento dos 13,23% formulados pela ANAJUSTRA e pelo SINTRAJUFE/PE, e o Presidente da ASTRA6, Ubiratan Marques, havia se inscrito para fazer sustentação oral na sessão do Tribunal Pleno que seria realizada na tarde de ontem (09/05/2016), às 13:30h.


Contudo, a Presidente do Tribunal adiou a sessão, tendo em vista que está na pauta de julgamento da segunda turma do Supremo Tribunal Federal – STF, na tarde de hoje, às 14:00h, a Reclamação n.º 14.872/DF, na qual o Ministro Gilmar Mendes proferiu decisão liminar determinando a suspensão do pagamento dos 13,23% decorrente da execução do Processo n.º 2007.34.00.041467-0, cuja autora é a ANAJUSTRA.


O Escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria está acompanhando o andamento da Reclamação n.º 14.872/DF e temos uma expectativa positiva em relação ao julgamento, pelas razões de fato e de direito, amplamente favoráveis, contando com o reconhecimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, do Conselho da Justiça Federal – CJF, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT, apenas para citar alguns órgãos de cúpula.




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