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   Data: 06/10/2020

ASTRA6 protocolou Ofício n.66/20 em defesa da alteração da rubrica relativa ao pagamento dos quintos

ASTRA6 protocolou na data de hoje (06/10/20) o Ofício n°.66/2020 por meio do PROAD n. 17851-20 em defesa da alteração do registro contido na rubrica referente ao pagamento dos quintos constitucionais aos servidores associados da ASTRA6 substituídos no processo de nº 0009285-50.2012.4.05.8300.


Entenda o caso:


No fim do ano passado, mais exatamente na data de 18 de dezembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal, em sede do RE 638115, considerou indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial definitiva, de modo que os servidores tiveram incorporados definitivamente os quintos ao seu patrimônio jurídico.


Em relação aos quintos recebidos em razão de decisão administrativa e de decisão judicial não definitiva, houve a modulação dos efeitos da decisão, de modo que restou garantido que aqueles que recebem a parcela tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.


Leia aqui o Ofício n°.66/2020 na íntegra.


A Diretoria.



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