Apesar do CNJ, na consulta n.° 005710-16.2009.2.00.0000, ter reconhecido que o fator de divisão adotado para o cálculo das horas extras deveria observar a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário, fixando o aludido patamar em 200,  não foi considerado que, para (...)

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A ação coletiva visa obter, em prol dos servidores, o direito de dedução integral dos gastos com educação no imposto de renda, afastando os limites fixados na Lei n.° 9.250/95, Decreto n.° 3.000/99 e Instrução Normativa n.° 15/2001 da Secretaria da R (...)

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A ASTRA6 realizou análise técnica contábil nas tabelas salariais do novo PCS (Lei n.° 12.774/12), identificando que o maior reajuste conferido isoladamente foi no patamar de 9,2% ao Auxiliar Judiciário A1. Isso revelou que, ao contrário dos magistrados e dos servidores do Execut (...)

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A ação visa obter o adequado enquadramento dos servidores na nova tabela salarial instituída no Anexo II da Lei n.° 12.774 de 28 de dezembro de 2012.

Isso porque, a Lei n.° 12.774/2012 ao reduzir o número de padrões acabou por prejudicar servidores que já i (...)

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