Mediante Portaria Conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho da Justiça Federal (CJF), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Tribunais Superiores e Tribunal de Justiça do Distrito Federal (Portaria Conjunta n.° 5, de 5 de dezembro de 2011), o valor do ben (...)

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Com fundamentos consistentes de que o direito do servidor levar para a aposentadoria a parcela referente à opção tratada no artigo 193 da Lei n.° 8.112/90 não se exauriu em 19/01/95, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, a ASTRA 6 está lançando uma (...)

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A ASTRA 6 ingressará com ação coletiva visando a percepção do auxílio alimentação segundo os valores pagos pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça. A entidade optou pela modalidade de ação coletiva e não individual em nome de cada associado, (...)

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O auxílio pré-escolar é vantagem paga ao servidor como forma de indenizá-lo pelos gastos na primeira fase escolar dos filhos, obrigação essa que deriva da política educacional do Estado, fundado no texto constitucional (artigo 7º, inciso XXV c/c art. 208, IV e art (...)

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